O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) apresentem, em até 60 dias, estudos técnicos que demonstrem como compatibilizar os resultados fiscais efetivos observados durante a vigência do novo arcabouço fiscal e as projeções para os próximos anos. A Corte enfatiza a importância de manter a dívida pública em patamar sustentável.

Além disso, Fazenda e MPO deverão detalhar, no mesmo prazo, o nível de esforço fiscal necessário, de acordo com metodologia consistente, para estabilizar a dívida bruta do governo geral em relação ao PIB no período de dez anos. O TCU alertou o governo para o risco de perda de credibilidade das regras fiscais, diante da recorrente exclusão de despesas e/ou renúncias de receitas no cálculo do cumprimento da meta de resultado primário — que para este ano é de déficit zero.

O tribunal também destacou que tais práticas contribuem para o aumento do endividamento público e reduzem a transparência das estatísticas fiscais. Entre as exceções à meta de resultado primário para 2025 estão precatórios, ressarcimento a beneficiários da Previdência prejudicados por descontos indevidos e apoio a exportadores afetados pelo aumento das tarifas de importação dos Estados Unidos, entre outros.

As determinações e o alerta foram emitidos no contexto do acompanhamento dos resultados fiscais e da execução orçamentária referentes ao 3º bimestre de 2025. O TCU recomendou ainda que o Ministério da Fazenda dê ampla publicidade aos resultados fiscais efetivamente apurados, e não apenas aos valores utilizados para o cumprimento das metas fiscais.