O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou nesta quarta-feira, 3, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 incorpora projeções macroeconômicas com "risco significativo" de não se concretizarem.

A Corte determinou ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) que, em até 60 dias, apresentem estudos técnicos demonstrando como compatibilizar "os resultados fiscais efetivos" verificados sob o arcabouço fiscal vigente com os resultados projetados para os próximos anos.

O TCU destacou que a previsão de crescimento do PIB de 2,44% em 2026 pode levar à subestimação do déficit primário. Segundo o Tribunal, não foi possível avaliar a precisão das projeções das principais receitas e despesas primárias do PLOA 2026 devido à ausência de documentação metodológica "padronizada, completa e reproduzível".

Durante a sessão, a Corte analisou diferentes processos fiscais, incluindo o acompanhamento do PLOA 2026, fornecendo subsídios à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF).

O Tribunal voltou a apontar para a subestimação das despesas previdenciárias e assistenciais, além de deficiências metodológicas, o que aumenta o risco de novos contingenciamentos e dificulta o cumprimento das metas fiscais.

O TCU também comentou sobre a perda de eficácia da Medida Provisória 1.303/2025, que previa a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais como alternativa ao aumento do IOF. Com a MP sem validade, as previsões orçamentárias do PLOA 2026 ficaram sem fonte de financiamento, gerando risco de insuficiência orçamentária e possível necessidade de créditos adicionais ou limitações à execução orçamentária. Segundo o Tribunal, há risco de "paralisação de políticas públicas".

A Corte determinou ainda que, nos próximos PLOAs, seja apresentado o limite individual para emendas classificadas como "RP 8" (emendas de comissão), independentemente da previsão de reservas.

Prazo para Fazenda e MPO

O TCU reforçou que Fazenda e MPO devem, no mesmo prazo de 60 dias, demonstrar "o nível de esforço fiscal que seria metodologicamente consistente com a estabilização" da dívida bruta do governo geral em relação ao PIB em dez anos. O Tribunal alertou para a perda de credibilidade das regras fiscais diante da prática de exclusão de despesas ou renúncias de receitas para aferição da meta de resultado primário, que este ano prevê déficit zero.

Segundo o TCU, tais práticas contribuem para o aumento do endividamento público e para a redução da transparência das estatísticas fiscais. Exceções à meta de resultado primário em 2025 incluem precatórios, ressarcimento a beneficiários da Previdência prejudicados por descontos indevidos e apoio a exportadores afetados por tarifas dos EUA, entre outros casos.

As determinações e alertas foram emitidos no âmbito do acompanhamento dos resultados fiscais e da execução orçamentária do 3º bimestre de 2025. O TCU recomendou ainda ao Ministério da Fazenda dar ampla publicidade aos resultados fiscais "efetivamente apurados e não apenas aos valores utilizados para fins de cumprimento das metas fiscais".