O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reverter a suspensão de trechos da Lei do Impeachment.

Segundo o ministro, o recurso apresentado pela AGU não possui base legal e é incabível dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Com a decisão, seguem suspensos os artigos que tratam da abertura de processos contra ministros do STF e da apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade.

“A medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional. Inexistem, portanto, razões para alteração dos termos da decisão”, afirmou Gilmar Mendes.

Por Sputnik Brasil