A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que extingue as cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições de ensino superior que recebem recursos do Estado. Se sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a medida fará de Santa Catarina o primeiro estado do país a proibir explicitamente cotas raciais em instituições vinculadas ao poder público estadual.

O PL 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), determina que processos seletivos financiados com verbas estaduais não poderão reservar vagas com base em critérios raciais. Permanecem permitidas políticas afirmativas para estudantes de baixa renda, alunos da rede pública e pessoas com deficiência.

Se sancionado, o projeto prevê multa de até R$ 100 mil por edital para instituições que reservarem vagas a pretos, pardos ou indígenas, além da suspensão de repasses públicos. A medida impacta instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), faculdades do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) e entidades privadas beneficiadas pelos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC).

Universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), não são afetadas, pois seguem legislação federal específica. A tramitação do projeto gerou debates entre os parlamentares. O relator inicial, deputado Fabiano da Luz (PT), considerou a proposta inconstitucional e emitiu parecer contrário.

Após mudança de relatoria, o texto foi retomado e aprovado em plenário, com sete votos contrários. Na justificativa, Alex Brasil defendeu que ações afirmativas devem priorizar critérios econômicos, argumentando que políticas baseadas em recorte racial geram questionamentos jurídicos e podem contrariar princípios de isonomia e impessoalidade.

Repercussão

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou à Agência Brasil que fará uma análise técnico-jurídica da proposta. O objetivo é verificar a constitucionalidade da medida e possíveis ações, caso a legislação seja sancionada. A OAB-SC destaca que as cotas afirmativas não configuram discriminação.

"Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização", diz nota enviada à Agência Brasil. A entidade também analisará a autonomia das instituições de ensino para regular políticas de acesso, tanto para estudantes quanto para corpo docente e técnico-administrativo. (Com informações da Agência Brasil)