O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quinta-feira, 22, que a lei complementar do devedor contumaz abrirá caminho para que o Brasil possa prender pessoas envolvidas em crimes tributários. Ele comparou a medida ao caso do gângster norte-americano Al Capone, que foi condenado à prisão em 1931 por sonegação de impostos.

"Finalmente nós poderemos ter 'Al Capones' no Brasil, ou seja, criminosos que cometem crime contra a ordem tributária (e são presos), isso não existe hoje no Brasil", declarou Barreirinhas durante pronunciamento a jornalistas. "Com a lei do 'devedor contumaz', talvez a gente possa ter esse tipo de coibição a criminosos."

A lei complementar do devedor contumaz foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste mês, após aprovação pelo Congresso Nacional em 2025. Segundo Barreirinhas, a nova legislação permitirá ao Fisco adotar um tratamento "bastante duro" contra contribuintes cujo modelo de negócios é baseado na sonegação de impostos.

"O rito do contencioso tributário passa a ser sumário: ele não passa mais pelo Carf, ele tem a primeira e a segunda instância dentro da Receita", explicou o secretário, acrescentando que não haverá mais possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias para contribuintes classificados como devedores contumazes.

Barreirinhas citou operações recentes da Receita, como a Carbono Oculto, no setor de combustíveis, para exemplificar os prejuízos causados pelos devedores contumazes.

Ele também mencionou o setor de cigarros, onde 13 empresas regulares acumulam uma dívida de cerca de R$ 4 bilhões, enquanto outras sete empresas — quase todas enquadradas como devedoras contumazes — devem R$ 15 bilhões em impostos relativos ao fumo.

"Essas empresas não pagam tributo, não recolhem, e têm, hoje, cerca de 12% do mercado de cigarros. Continuam produzindo — a maior parte delas, com base em liminares que temos dificuldade de derrubar e que pretendemos enfrentar, agora, com a lei do devedor contumaz", disse Barreirinhas.