O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira, 19, uma série de recomendações para fortalecer os mecanismos de controle do governo federal no combate à lavagem de dinheiro vinculada a apostas de cota fixa e jogos online, popularmente conhecidos como bets.

Segundo análise do TCU, a existência de um mercado ilegal, aliada à atuação fragmentada dos órgãos públicos, compromete a eficácia na identificação, bloqueio e punição de operadores irregulares e seus facilitadores.

Entre as recomendações, o TCU sugere que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) crie um mecanismo permanente de coordenação para enfrentar as casas de apostas ilegais. Essa força-tarefa deve contar, no mínimo, com a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e órgãos de persecução penal.

O tribunal defende a criação de protocolos formais para troca de informações, definição clara de competências e indicadores para monitoramento conjunto da efetividade das ações.

No âmbito operacional, a Corte recomenda que SPA e Anatel aprimorem, de forma coordenada, as ferramentas tecnológicas e metodológicas para detectar plataformas não autorizadas, ampliando o uso de soluções automatizadas para identificar domínios e aplicativos suspeitos.

Outra orientação do TCU é a adoção de critérios unificados para classificar operadores irregulares, incluindo a verificação prévia de possíveis autorizações estaduais. O tribunal também propõe a integração gradual de bases de dados relevantes, a fim de reduzir o tempo entre o início da operação ilegal e a adoção de medidas restritivas.

Para dificultar a reorganização rápida dos operadores, o TCU recomenda que SPA, Anatel e Banco Central estabeleçam procedimentos coordenados para interromper operações irregulares, com fluxos padronizados que possibilitem agilidade no bloqueio de domínios e na orientação às instituições reguladas.

As recomendações ainda incluem parâmetros para priorização de casos de maior relevância ou risco de lavagem de dinheiro, além de prazos de referência para análise e execução das ações.

No aspecto sancionador, o acórdão reforça que SPA/MF e Banco Central devem fortalecer, dentro de suas competências, o regime de sanções aplicável a instituições financeiras e de pagamento que facilitem operações de casas de apostas ilegais, utilizando de forma sistemática as punições já previstas.

Por fim, o TCU sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliar a elaboração de uma minuta de decreto presidencial ou projeto de lei para institucionalizar formalmente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), definindo sua natureza jurídica, atribuições, modelo de governança e instrumentos complementares à coordenação voluntária, com mecanismos de responsabilização e continuidade.