O Banco Central (BC) ampliou o escopo da regulamentação para o compartilhamento de dados entre instituições reguladas sobre indícios de fraudes, incluindo agora informações relacionadas à atuação de operadoras de apostas não autorizadas. A alteração consta em resolução publicada nesta terça-feira, 19, assinada pelo diretor de Regulação, Gilneu Vivan.

O compartilhamento de informações entre as instituições é previsto pela Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023, que determina que instituições financeiras, de pagamento e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BC — exceto administradoras de consórcio — devem compartilhar, por meio de sistema eletrônico, dados e informações sobre indícios de fraudes.

As medidas necessárias à execução desse compartilhamento foram detalhadas na Resolução nº 343, publicada em outubro de 2023, que já passou por atualizações recentes. Agora, o texto foi novamente modificado pela Resolução nº 569.

Com a nova mudança, fica estabelecido que "os dados a serem compartilhados e as informações sobre indícios de fraudes incluem os indícios de atuação de pessoas naturais ou jurídicas como operadoras de apostas não autorizadas".

O BC também ampliou a lista de atividades obrigatórias para registro de dados, incluindo a contratação de operações de crédito, prestação de serviços de ativos virtuais e de serviços financeiros e de pagamentos a pessoas ou empresas que atuem como operadoras de apostas não autorizadas.

A norma entra em vigor na data de publicação, mas estabelece dois prazos para implementação das medidas pelas instituições: até 30 de outubro de 2026 para atividades de prestação de serviços de ativos virtuais; e até 1º de dezembro de 2026 para prestação de serviços financeiros e de pagamentos a pessoas ou empresas ligadas a apostas não autorizadas.