A aprovação pela CCJ da PEC da maioridade penal, após mais de uma década parada no Congresso, reacendeu o debate sobre segurança pública, direitos fundamentais e a eficácia da redução da idade penal no enfrentamento à criminalidade.

Para Orly Kibrit, professora de direito, a proposta reúne elementos que ajudam a explicar seu retorno à agenda política. Embora reconheça que a redução da maioridade penal costuma ser associada a setores conservadores, ela avalia que o principal fator para a força da pauta é o apelo popular diante da preocupação da sociedade com a violência.

Kibrit questiona a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de combate à criminalidade. Segundo ela, comparações com países que adotam idades menores para responsabilização criminal geralmente desconsideram diferenças importantes nos sistemas de justiça juvenil.

Se a discussão sobre a constitucionalidade da proposta tende a dominar o debate público, João Pedro Paro, advogado especialista em compliance, chama atenção para os desafios jurídicos e institucionais que surgiriam mesmo se a redução da maioridade penal passasse pelo crivo do Supremo.

Para o pesquisador, qualquer discussão sobre responsabilização penal de adolescentes deve considerar não apenas o caráter punitivo da medida, mas também sua capacidade efetiva de reduzir a reincidência e promover a reinserção social.

“Jogar um adolescente de 16 anos no sistema prisional adulto é o que se diz popularmente expô-lo a uma escola do crime, e não a uma política séria de ressocialização.”