O Ministério da Fazenda estima que o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas rurais, teria custo de R$ 22,4 bilhões apenas em 2027 caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados nos mesmos termos em que passou pelo Senado.

A projeção foi apresentada em nota divulgada nesta quarta-feira (17). No documento, a pasta detalha as premissas usadas para calcular o impacto total da proposta, estimado em R$ 139,8 bilhões ao longo de 13 anos.

Esta é a primeira divulgação da Fazenda com uma estimativa mais detalhada sobre os custos do projeto, tratado pela equipe econômica como uma “pauta-bomba” para as contas públicas. Até então, a informação oficial era de que o impacto fiscal total seria de R$ 140 bilhões em 13 anos. Entidades do setor agropecuário contestam os números e apontam custo menor para os cofres públicos.

Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia projetado impacto fiscal de R$ 817 bilhões em 13 anos, valor posteriormente reduzido para R$ 140 bilhões. Já a Frente Parlamentar da Agropecuária calcula que o custo fiscal da proposta seria de, no máximo, R$ 5 bilhões por ano, o equivalente a R$ 65 bilhões em 13 anos, com potencial de R$ 100 bilhões em dívidas a serem renegociadas.

Técnicos do Legislativo que participaram da construção da proposta afirmam que o impacto fiscal é menor em razão do caráter autorizativo do projeto e da previsão de uso de recursos de fundos supervisionados pela Fazenda, sem efeito no resultado primário.

De acordo com a pasta, as estimativas consideram um volume de R$ 200 bilhões em dívidas passíveis de enquadramento no projeto. O cálculo já leva em conta que nem todos os produtores rurais atenderiam ao critério de adesão, que exige perdas superiores a 30% na renda da atividade financiada em duas ou mais safras entre 2019 e 2025.

Segundo a previsão, 15% dos recursos disponíveis seriam destinados a agricultores familiares, 30% a médios produtores e 55% aos demais produtores. As taxas de juros das operações seriam de 3,5% ao ano para pequenos produtores, 5,5% para médios e 7,5% para os demais. O spread esperado das instituições financeiras seria de 4% ao ano, com possibilidade de negociação.

O custo apontado pela Fazenda decorre da equalização, pelo Tesouro Nacional e pelo Fundo Social, dos recursos das instituições financeiras. A operação não teria impacto primário, mas geraria custo de juros para a União, vinculado à Selic.

As estimativas do governo consideram taxa Selic de 13,5% em 2027, 11,0% em 2028, 10,0% em 2029 e 2030, 9,5% em 2031 e 2032, e 9,0% entre 2033 e 2039.

O prazo de pagamento previsto é de 13 anos, sendo três anos de carência do principal, período em que haveria pagamento de juros, e outros dez anos para quitação total.

Dívidas

Nas contas da Fazenda, existem exatamente R$ 247 bilhões em dívidas que poderiam se enquadrar no projeto, sem considerar os critérios de adesão. O volume total, no entanto, pode chegar a R$ 300 bilhões.

Desse montante, R$ 120 bilhões correspondem a operações de crédito rural estressadas, inadimplentes entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de abril de 2026, além de operações prorrogadas e adimplentes em 30 de abril deste ano, desde que não tenham sido atendidas pela Medida Provisória (MP) 1.314/2026.

O restante é formado por R$ 47 bilhões em operações atendidas pela MP 1.314 com taxas de juros livres ou controladas, além de R$ 80 bilhões em parcelas de investimento rural com vencimento entre 1º de julho de 2026 e 30 de dezembro de 2027.