A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do Tribunal de Contas da União (TCU) começou a analisar uma representação aberta a pedido do Ministério Público (MP) para apurar a tramitação acelerada de propostas com grande impacto fiscal nas contas públicas, conhecidas como “pautas-bomba”.

O pedido foi apresentado pelo MP após o Congresso aprovar medidas com custo estimado de R$ 263,7 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. A representação está sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

O processo está na fase de instrução. Nessa etapa, a área técnica reúne informações, examina os aspectos fiscais e orçamentários envolvidos e prepara pareceres para subsidiar uma eventual decisão do relator. Até o momento, não há manifestação de mérito do TCU sobre a representação.

Na petição enviada ao Tribunal, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, afirmou que a velocidade de tramitação de propostas com elevado impacto fiscal exige acompanhamento dos órgãos de controle. Segundo ele, a atenção é necessária especialmente pelos possíveis reflexos sobre o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das regras fiscais.

A atuação da Corte de Contas, nesse caso, está ligada à fiscalização dos efeitos das medidas sobre as contas públicas. O TCU não tem competência para impedir a tramitação ou a aprovação de projetos pelo Congresso Nacional, mas pode apontar riscos ao equilíbrio fiscal, avaliar o cumprimento das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal e recomendar providências aos órgãos envolvidos.

As conclusões do processo também poderão servir de base para futuras fiscalizações sobre a implementação das medidas eventualmente aprovadas.