Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), promovendo o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradativamente o limite de faturamento anual e amplia a contratação de funcionários.

O pacote, batizado de Prospera MEI, inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Algumas mudanças, no entanto, só começam a vigorar em 2027.

O que muda?

Entre as principais medidas estão:

• Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
• Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados conforme prevê a nova regra.
• Nota fiscal: dispensa na emissão para operações com pessoas físicas.
• Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos em leilões com instituições financeiras.
• Compras públicas: ampliação das oportunidades para participação em contratações governamentais.

Como funciona o perdão?

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. A estimativa do governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.

Para manter o benefício, o MEI deverá:

• Manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis primeiros meses da medida.
• Cumprir as demais condições para a remissão dos débitos.
• Observar as exigências aplicáveis em caso de ações judiciais relacionadas às dívidas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não implica devolução de valores pagos anteriormente.

Como fica o faturamento?

O limite anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas:

• Ate 2026: limite de R$ 81 mil;
• A partir de 2027: R$ 110 mil;
• A partir de 2028: R$ 140 mil.

Os novos limites valem a partir das datas estabelecidas na lei, sem alterar os requisitos exigidos para ser MEI.

Quantos funcionários?

A legislação permite agora contratar até dois empregados nas atividades abrangidas pela nova regra, com salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional.

A ampliação requer que os MEI cumpram as condições específicas previstas na legislação.

O que muda na nota fiscal?

Um decreto assinado pelo presidente Lula também isenta os MEIs da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas, nos termos da norma. A medida inclui os nanoempreendedores, que faturam até R$ 40,5 mil anualmente, dispensando abertura de CNPJ e nota fiscal para vendas a pessoas físicas.

É importante ressaltar que a dispensa não deve ser vista como uma autorização para não emitir documentos fiscais em qualquer operação.

Como serão as dívidas bancárias?

O pacote prevê uma renegociação de débitos com bancos, dentro do Desenrola 3.0. Leilões começarão em novembro, onde os bancos deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre saldos devedores. A previsão é beneficiar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.

E o Pix de R$ 5 mil?

O pacote também inclui um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI, priorizando mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Esse dinheiro deve ser aplicado em bens que ajudem a desenvolver a atividade. Orientação e assistência serão oferecidas, em parceria com o Sebrae.

Como acessar compras públicas?

A lei amplia a possibilidade de participação dos MEIs em contratações governamentais, facilitando o acesso às compras públicas através de plataformas como o Contrata+Brasil.

Os limites e procedimentos variam conforme a modalidade de contratação, sendo essencial consultar os editais antes de apresentar propostas.

Quando as medidas valem?

• 21 de outubro de 2026: sanção da lei e decreto presidencial.
• 1º de janeiro de 2027: início do perdão de dívidas e do novo teto de R$ 110 mil.
• A partir de novembro: início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
• 1º de janeiro de 2028: aumento do limite anual de faturamento para R$ 140 mil.
• De 2027 a 2030: concessão dos recursos do Pix MEI, conforme implementação do programa.

A aplicação de cada benefício depende das condições estabelecidas na lei e no decreto. O empreendedor deve ficar atento aos canais oficiais, como o Sebrae, para verificar procedimentos e datas específicas.