A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios apresentou, em primeira leitura, na última semana, o Projeto de Lei nº CM 016/2025, que propõe a reorganização do quadro de cargos comissionados dos gabinetes parlamentares. A medida está alinhada à recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, que orienta os Legislativos municipais a instituírem, por meio de lei formal, o número máximo de assessores por vereador, com detalhamento das funções e remuneração, como forma de dar transparência e controle à estrutura de pessoal.

De acordo com o texto, o projeto modifica os anexos III e VI da Lei nº 2.121/2017, revoga os anexos IV e VII, e altera o artigo 7º da referida norma. Entre os principais pontos, a proposta fixa a existência de 30 cargos de Assessor Legislativo (símbolo CCAV-01), com salário de R$ 1.800,00, e 15 cargos de Chefe de Gabinete Legislativo (CCAV-02), com vencimento de R$ 2.200,00.

Estrutura definida por função parlamentar

Pela proposta, o quadro de assessores será distribuído da seguinte forma:

Presidente da Mesa Diretora: 4 assessores legislativos e 1 chefe de gabinete;

Demais membros da Mesa: 3 assessores e 1 chefe de gabinete;

Demais vereadores: 2 assessores e 1 chefe de gabinete.

A medida estabelece limites proporcionais à função institucional de cada parlamentar e revoga dispositivos anteriores da lei de 2017, que davam margem a interpretações abertas e contratações irregulares.

Conformidade com o Ministério Público

A proposta atende diretamente à Recomendação do MP/AL, que cobra das Câmaras municipais a organização do quadro funcional por meio de lei específica, com fixação objetiva de cargos e valores. A medida visa combater abusos na criação de funções comissionadas e garantir que a nomeação para cargos de assessoramento siga critérios legais e transparentes.

Ainda em fase de tramitação, o projeto deverá passar pelas comissões internas da Câmara antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, o texto segue para sanção do Executivo Municipal.

E o concurso público?

A iniciativa da Mesa Diretora caminha no sentido da legalidade e da estruturação do Legislativo. Mas a principal cobrança da sociedade e do próprio Ministério Público continua de pé:
Quando será formalizado o concurso público da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios?

A pergunta permanece sem resposta oficial.