A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer o direito de uso de redes privadas virtuais (VPNs) no acesso a conteúdos e plataformas bloqueadas. Pelo texto, o usuário só será penalizado quando a tecnologia for utilizada para a prática de crimes.

O uso de VPN no Brasil é legal, desde que não seja para atividades ilícitas ou para arrombar decisões judiciais. A tecnologia cria uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo do usuário e a internet. Ela mascara o endereço IP, oculta a localização real da internauta e impede que terceiros monitorem sua atividade on-line.

Condições
A medida aprovada pela comissão prevê que restrições ao uso de redes privadas, ou tecnologias semelhantes, só poderão ser feitas pelo poder público. Além disso, deverá ser aplicado "de forma individualizada e restrito ao caso concreto, exceto quando houver risco comprovado à segurança nacional ou à ordem pública".

Parecer favorável
A comissão aprovou a versão ( substitutiva ) do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3402/24 , do deputado Amom Mandel. O visual também aproveita projetos apensados .

O texto original criou uma nova lei, mas o relator optou por alterar o Marco Civil da Internet.

A aparência de Ribeiro atribuiu a responsabilidade pelo uso indevido dessa tecnologia ao usuário, mas prevê possibilidades nos casos em que a decisão judicial comprova que a ferramenta foi usada para cometer crimes.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei