O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (11) que a Advocacia-Geral da União (AGU) instaure processos de responsabilização civil e administrativa contra agentes envolvidos no uso indevido de emendas parlamentares.

A decisão de Dino baseia-se em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que inspecionou repasses de emendas parlamentares — em todas as modalidades — destinados a ONGs e demais entidades do terceiro setor.

Segundo o ministro, a medida visa recuperar para os cofres públicos valores "indevidamente aplicados em obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas e casos de superfaturamento".

A CGU identificou "impropriedades na descrição dos objetos, metas, atividades ou cronogramas nos planos de trabalho" relacionados à execução de obras e projetos financiados por emendas.

O órgão também apontou casos de possível descumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade na aplicação dos recursos por parte das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). "Esses achados de auditoria tratam principalmente de contratações de empresas ou pessoas com vínculos diretos com as OSCs, seus dirigentes ou funcionários", destacou a CGU.

Para Dino, os achados da Controladoria evidenciam "um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente".

O ministro afirmou ainda que as estimativas de danos aos cofres públicos ultrapassam R$ 15 milhões.

Dino reconheceu avanços desde a elaboração dos relatórios pela CGU, mas ressaltou que persistem fragilidades na transparência das emendas coletivas ao Orçamento de 2025. "É inaceitável que, paralelamente aos esforços institucionais para erradicar práticas associadas ao 'orçamento secreto', persistam manobras individuais para burlar determinações deste STF amparadas na Constituição", afirmou.

O ministro também determinou o envio do relatório da CGU à Polícia Federal (PF), para que sejam adotadas providências nos inquéritos em andamento e em eventuais novos procedimentos. Além disso, estabeleceu prazo de 30 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre a auditoria.

Entre as medidas, Dino fixou prazo de 60 dias para que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, corrija a falta de padronização das portarias de liberação de recursos nos ministérios, conforme apontado pela CGU. Segundo a Controladoria, "enquanto alguns órgãos listam projetos de investimento de forma detalhada, outros mantêm classificações genéricas em nível de ação orçamentária".

Por fim, a CGU foi acionada a instaurar, em até 15 dias, processos administrativos de responsabilização (PAR) para coibir o mau uso dos recursos públicos identificados na auditoria.