A Lei 15.263/25, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, estabelece que os órgãos públicos devem utilizar linguagem simples ao se comunicar com a população. A sanção ocorreu na sexta-feira (14), acompanhada de um veto presidencial.

Linguagem simples refere-se ao conjunto de técnicas que garantem a transmissão clara e objetiva de informações. O principal objetivo é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos.

Princípios
A Lei 15.263/25 institui a Política Nacional de Linguagem Simples, fundamentada em princípios como:

• reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;
• diminuir custos administrativos e o tempo de atendimento ao cidadão;
• promover transparência e facilitar o acesso à informação pública;
• estimular a participação popular e o controle social;
• tornar a comunicação pública mais acessível para pessoas com deficiência.

Técnicas de linguagem simples
A lei determina a adoção de 18 técnicas de linguagem para a comunicação com o cidadão. Entre elas estão:

• utilizar frases curtas e em ordem direta;
• priorizar palavras comuns e de fácil compreensão;
• evitar o uso de termos estrangeiros;
• recorrer a listas, tabelas e recursos gráficos;
• evitar frases intercaladas;
• eliminar palavras desnecessárias ou imprecisas;
• garantir linguagem acessível a pessoas com deficiência;
• em mensagens dirigidas a comunidades indígenas, publicar o texto em português e também na língua dos destinatários.

Origem do projeto
A lei é resultado do PL 6256/19, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), aprovado pela Câmara em outubro.

Veto presidencial
O presidente Lula vetou o trecho que obrigava os órgãos públicos a designar um servidor responsável pelo tratamento das informações em linguagem simples.

Segundo o Palácio do Planalto, a medida foi considerada inconstitucional, pois leis que tratam do funcionamento da administração pública só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.