A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1729/24, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos em desastres naturais. Estão incluídos documentos pessoais, como Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de certidões, escrituras e outros documentos relacionados à propriedade de imóveis.

O texto propõe alteração na Lei dos Registros Públicos. Para ter direito ao benefício, o cidadão deverá comprovar residência em área oficialmente reconhecida em situação de emergência ou calamidade pública e solicitar a segunda via em até 90 dias após o evento.

Segundo a relatora na comissão, deputada Silvia Cristina (PP-RO), a gratuidade representa importante alívio para famílias vulneráveis. "A medida é meritória porque visa assegurar, de forma célere e desburocratizada, o acesso a direitos básicos das famílias impactadas por desastres naturais — o que inclui, necessariamente, o restabelecimento de sua documentação pessoal e patrimonial", destacou.

Próximos passos
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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