O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 12, o julgamento de um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona o atual entendimento sobre o alcance do foro privilegiado. Em março deste ano, o STF ampliou essa prerrogativa, reconhecendo que autoridades mantêm o foro mesmo após deixarem seus cargos. Na prática, a medida expandiu a competência da Corte para julgar figuras do cenário político.

Essa é a segunda alteração recente de posicionamento do STF sobre o tema. Em 2018, o tribunal havia restringido o foro por prerrogativa de função, visando reduzir o número de ações criminais em tramitação após o caso Mensalão. Desde então, inquéritos e processos envolvendo deputados e senadores só permaneciam no STF se tivessem relação direta com o exercício do mandato. No entanto, o tribunal recuou e decidiu que, em casos de crimes funcionais, o foro deve ser mantido mesmo após a saída do cargo.

A PGR contesta essa ampliação e pede a revisão da decisão. Em manifestação enviada ao STF em agosto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a medida não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita para todos os processos. Segundo ele, a regra não deve valer para ações penais já em fase final, e esses processos devem permanecer nas instâncias inferiores onde tramitavam.

"As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal", defende Gonet. À época, a decisão do STF impediu tentativas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros investigados no inquérito sobre golpe de Estado de transferirem as apurações para a primeira instância.

Quem tem direito a foro privilegiado no Brasil?

Mesmo após as mudanças de 2018, o foro privilegiado no Brasil segue abrangente, especialmente pela quantidade de autoridades contempladas — de políticos a embaixadores e magistrados de tribunais superiores.

Em comparação internacional, países como Japão, Argentina e Estados Unidos não preveem foro especial pelo cargo, embora concedam imunidade ao presidente. Já na França, a prerrogativa se limita ao chefe do Executivo e aos ministros de Estado.

Veja quem tem direito ao foro privilegiado no Brasil:

. Presidente da República;
. Vice-Presidente;
. Deputados;
. Senadores;
. Procurador-Geral da República;
. Ministros de Estado;
. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
. Membros de Tribunais Superiores;
. Chefes de missão diplomática de caráter permanente.