O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em dezembro, a Lei 15.291/25, que transforma cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, sediado em Cuiabá e com jurisdição em todo o estado de Mato Grosso.

Ampliação e adequação estrutural

A nova norma aumenta de oito para nove o número de desembargadores do TRT. Além disso, cria cargos em comissão e funções comissionadas, utilizando sobras orçamentárias, sem gerar aumento de despesas para o tribunal.

Esses cargos, resultantes das sobras orçamentárias, deverão ser preenchidos por servidores efetivos. O custeio das novas funções será realizado com recursos já previstos no Orçamento da União destinados ao tribunal.

Resposta ao crescimento populacional

A legislação tem origem no Projeto de Lei 3292/25, proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto foi aprovado na Câmara, com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), e também no Senado, sob relatoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

De acordo com Pinheiro Neto, a ampliação da estrutura do TRT acompanha o crescimento populacional, econômico e social de Mato Grosso. Ele lembra que, desde a criação do tribunal, em 1992, o número de desembargadores permanecia inalterado, enquanto a população do estado cresceu mais de 80%. "Dados demonstram, de forma inequívoca, a necessidade de reforço estrutural no segundo grau de jurisdição", afirmou o deputado.