Foi sancionada e transformada em lei a proposta do Senado que incentiva o setor cacaueiro brasileiro. A Lei 15.337, de 2026 estabelece medidas para estimular investimentos em pesquisa, aprimorar a cadeia produtiva e fomentar o consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar. A legislação também prevê a criação de uma linha de crédito pública destinada a produtores de cacau.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9) e integra a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

A norma teve origem no PL 4.107/2019, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto foi aprovado pelo Senado em 2020 e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados em 2025.

Vetos presidenciais

Ao sancionar o projeto, a Presidência da República vetou dois dispositivos do texto. O primeiro tratava da criação de um fundo nacional de apoio à pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau, considerado inconstitucional e contrário ao interesse público, segundo o governo, por comprometer o equilíbrio financeiro e orçamentário.

O segundo veto incidiu sobre o trecho que atribuía novas competências à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como a elaboração de um planejamento estratégico quinquenal para o setor. Conforme o governo, as funções e os recursos da Ceplac devem ser definidos por atos infralegais do Ministério da Agricultura e Pecuária, órgão ao qual a comissão é vinculada.