O projeto de lei que tipifica como infração o exercício abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar a concorrência está prestes a retornar ao Senado. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O PLS 144/2018, de autoria do ex-senador Roberto Muniz (BA), passou por alterações durante sua tramitação na Câmara, onde passou a tramitar sob a forma de um substitutivo (PL 2/23). Caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto será devolvido aos senadores para análise das modificações antes de seguir para sanção presidencial.

Segurança jurídica

O projeto original foi aprovado em dezembro de 2022 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do então senador Jean Paul Prates (RN). Segundo o relator, a proposta proporciona maior segurança jurídica para a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Estamos colocando um pouco de ordem no processo de sham litigation”, destacou Prates durante reunião na comissão.

Definição da infração e penalidades

A proposta caracteriza como infração à ordem econômica, conforme a Lei de Defesa da Concorrência, o ato de “exercer abusivamente o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva”. O uso indevido do sistema judiciário, conhecido internacionalmente como sham litigation, pode ser empregado para aumentar custos ou reduzir a demanda de concorrentes.

De acordo com o relator na Câmara, deputado Nicoletti (União-RR), a inclusão do termo “abusivamente” no texto deixa claro o objetivo de coibir práticas abusivas.

A legislação atual prevê multas de até 20% do faturamento para empresas que cometam infrações à ordem econômica. Administradores e executivos envolvidos também podem ser responsabilizados com multas individuais.

Com informações da Agência Câmara

Lurya Rocha, sob supervisão de Augusto Castro.