O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe que estados e o Distrito Federal possam criar leis específicas sobre desapropriação. Atualmente, essa prerrogativa é exclusiva da União.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, a autorização abrange dois tipos de desapropriação: por utilidade ou necessidade pública e por interesse social. A Constituição Federal estabelece que legislar sobre desapropriação é atribuição privativa da União, mas admite que uma lei complementar pode permitir que estados tratem de questões específicas.

Adaptação regional

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança argumenta que a centralização das normas dificulta a adequação de políticas públicas às realidades locais, como obras de infraestrutura, regularização fundiária e programas habitacionais.

“A centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a vasta diversidade regional do Brasil”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

O autor ressalta, contudo, que a proposta não compromete a proteção ao direito de propriedade. Ele enfatiza que os estados deverão respeitar princípios constitucionais, como o devido processo legal e o pagamento de indenização justa e prévia.

Próximos passos

A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para apreciação do Plenário.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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