O Projeto de Lei 5007/25, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe o fim do prazo limite de 120 dias para a impetração de mandado de segurança em casos que envolvam leis ou normas que afetem cobranças tributárias de caráter contínuo. O objetivo é permitir que a ação preventiva seja utilizada para evitar a aplicação de regras que possam causar prejuízos aos contribuintes.

Atualmente, a Lei 12.016/09 determina que o contribuinte tem até 120 dias, a partir do conhecimento do ato a ser contestado, para ingressar com mandado de segurança. O novo projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

O mandado de segurança é um instrumento jurídico destinado à proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder praticados por autoridades públicas.

Decisão do STJ

De acordo com Donizette, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento semelhante. Em sua justificativa, o ministro relator destacou que a renovação periódica das obrigações tributárias impede a fixação de um marco único para o início do prazo de decadência, tornando legítima e adequada a utilização do mandado de segurança para proteção preventiva.

"A decisão representa uma vitória significativa para os contribuintes e para a segurança jurídica, assegurando que não sejam impedidos de questionar aumento de alíquotas ou a criação de novas obrigações fiscais devido a formalidades processuais", afirmou o deputado.

Donizette ressaltou ainda que a proposta visa conferir efetividade e segurança ao entendimento do STJ, promovendo estabilidade ao sistema jurídico tributário e evitando futuras divergências que possam gerar insegurança e litígios desnecessários.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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