O Projeto de Lei 5008/25, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe que herdeiros ou sucessores possam continuar uma ação judicial quando uma das partes do processo falece. De acordo com a proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o pedido de habilitação não estará sujeito à prescrição.

Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) não estabelece um prazo específico para esse pedido, o que gera interpretações variadas entre os tribunais. O projeto prevê, portanto, a inclusão de uma regra que torna a habilitação imprescritível.

Segundo Jonas Donizette, o pedido de habilitação não configura uma nova ação judicial. “Sua finalidade é viabilizar a regularização da relação processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posição. Por essa razão, não deve estar sujeita a prazos prescricionais”, argumenta o parlamentar.

Donizette destaca ainda que decisões dos tribunais de São Paulo e do Rio Grande do Sul já reconhecem que o pedido não cria um novo direito, mas apenas mantém uma relação jurídica já existente.

“A inserção da regra no Código de Processo Civil é medida necessária para dar segurança jurídica e uniformidade à interpretação, evitando divergências nos tribunais”, afirma o deputado.

Para ele, a alteração protege o direito de acesso à Justiça e impede que a morte de uma das partes interrompa o andamento do processo.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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