O Projeto de Lei 4917/25, apresentado pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS), propõe que audiências processuais possam ser adiadas caso haja atraso superior a 30 minutos, independentemente de justificativa. A decisão poderá ser tomada pelo juiz ou a pedido de qualquer das partes envolvidas.

Atualmente, o Código de Processo Civil só permite o adiamento se o atraso for injustificado. O novo projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com Marcon, o objetivo é evitar que partes e procuradores sejam prejudicados por atrasos da organização judiciária, garantindo mais previsibilidade, respeito ao tempo dos envolvidos e efetividade ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

"O atraso excessivo no início das audiências compromete a eficiência do serviço judiciário e afronta os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, já que impõe às partes constrangimentos, desgaste físico e psicológico e custos adicionais", afirmou o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a medida vire lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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