Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6831/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que prevê a suspensão automática, por 24 horas, dos prazos processuais no dia do aniversário do advogado. A medida altera o Código de Processo Civil e aplica-se a todos os processos em que o profissional atue, independentemente da instância, do rito ou da natureza da causa.

Segundo a proposta, a suspensão dos prazos será automática mediante comunicação prévia do advogado, com pelo menos dez dias corridos de antecedência.

Limitações e

A suspensão será permitida apenas uma vez por ano para cada advogado, abrangendo todos os processos em que atue no período. A regra não poderá ser renovada ou multiplicada no mesmo ano, mesmo em caso de substituição do profissional.

Estão excluídos da suspensão dos processos que envolvam risco à liberdade individual, ameaças concretas à integridade física ou à vida da pessoa, situações de urgência em que a espera possa causar a perda de um direito ou interesse público relevante reconhecido por decisão judicial.

A proposta determina ainda que a suspensão não impacta os prazos das demais partes, de terceiros ou do julgador. Audiências, sessões ou julgamentos já agendados não serão suspensos, mas o juiz poderá readequar a agenda, após ouvir a parte interessante, se considerar necessário.

Para o deputado Duda Ramos, a medida não representa uma "folga" processual. “Trata-se de um ajuste mínimo no fluxo de prazos, com o objetivo de permitir que o advogado organize suas atividades de forma menos tumultuada, sem prejudicar a defesa dos interesses de seus clientes”, afirmou.

O parlamentar também destacou que passar o aniversário com mais previsibilidade e tranquilidade contribui para a saúde mental, a qualidade de vida e o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos advogados.

Advocacia privada

O texto deixa claro que a regra não se aplica a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias Públicas ou da Advocacia Pública em geral.

Próximos passos

A proposta será comprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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