Essencialidade e soberania
O Projeto de Lei 6352/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que as empresas públicas de tecnologia da informação (TI) são essenciais para a soberania digital, a privacidade de dados e a segurança nacional, proibindo sua privatização. A proposta, apresentada pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), estabelece que infraestruturas, dados e serviços estratégicos devem permanecer sob controlo do Estado.

O texto exige que a infraestrutura física de armazenamento e processamento de dados ( datacenters ) seja mantida obrigatoriamente em território nacional e sob domínio público. O objetivo é evitar que dados de brasileiros fiquem sujeitos a legislações estrangeiras, preservando a autonomia do país.

Federalização em caso de venda
O projeto prevê, ainda, que em situações de liquidação ou venda de empresas estaduais, distritais ou municipais de TI, a União poderá intervir para federalizar a companhia. Isso poderá ser feito por meio de compra, compensação de dívidas ou novos investimentos federais, sempre com a concordância do ente federativo envolvido.

Outro ponto relevante é que qualquer transferência de dados pessoais sensíveis sob guarda do governo para a iniciativa privada deverá ser precedida de consulta pública.

Dependência digital e defesa da democracia
A deputada Natália Bonavides destacou que o Brasil enfrenta dependência digital e riscos à soberania devido à atuação de grandes conglomerados tecnológicos internacionais. Segundo ela, os dados são estratégicos ativos, comparáveis ​​ao petróleo, e fundamentais para a democracia.

"Privatizar a TI pública é abrir mão do controle sobre o cérebro digital do Estado. Os dados dos cidadãos, os algoritmos que sustentam políticas públicas e os sistemas que garantem direitos fundamentais não podem estar sob domínio de interesses privados", afirma.

“O caminho da soberania digital passa pela gestão pública dos dados estratégicos e de relevância nacional, de forma direta, transparente e democrática”, acrescenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será aplicado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados, senadores e sancionados pelo presidente da República.

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