A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, o recurso do ex-deputado federal Laerte Bessa (PL), mantendo uma declaração para pagamento de R$ 30 mil ao ex-subsecretário do governo do Distrito Federal, Edvaldo Dias. A decisão decorre de agressão cometida durante uma reunião de comissão no Congresso Nacional, em 2018.

O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada na última segunda-feira.

Segundo o STJ, a imunidade parlamentar não se estendeu às agressões físicas praticadas pelo deputado então. A proteção constitucional prevista no artigo 53 da Constituição Federal abrange apenas “palavras, opiniões e votos” no exercício do mandato.

Nas inferiores, a Justiça reconheceu imunidade para os xingamentos e expressões usadas por Bessa, por considerá-los relacionados à atividade parlamentar, mas manteve a instância pela agressão física. O entendimento foi confirmado pelo STJ.

A defesa alegou que atos praticados dentro do Congresso estariam protegidos por “imunidade absoluta”, argumento que foi rejeitado. Os advogados também pediram o recálculo da indenização e argumentaram que a violência não justificaria o pagamento por danos morais, mas ambos os pedidos foram negados.

O acórdão destaca que "a imunidade parlamentar não é absoluta", pois a inviolabilidade de deputados e senadores por opiniões, palavras e votos não se aplica a situações sem relação direta com o exercício do mandato.

O caso foi arquivado pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados em 2018. O colegiado considerando o comportamento reprovável, mas entendeu que a questão deveria ser resolvida no Judiciário. Na época, Laerte Bessa admitiu ter tido uma discussão ríspida com Edvaldo Dias, porém negou a agressão física.

Laerte Bessa, delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, exerceu mandato de deputado federal até 2024.