O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Paulo Gonet, assinaram nesta quinta-feira, 26, a Portaria Conjunta nº 3/2026, criando um grupo de trabalho para fiscalizar a aplicação das novas regras sobre os chamados 'penduricalhos' pagos à magistratura e ao Ministério Público.

O grupo terá a missão de coordenar, entre os dois conselhos, o cumprimento das determinações do STF. Conforme decisão recente da Corte, a soma das parcelas extras não pode ultrapassar 35% do subsídio, atualmente equivalente a R$ 46,3 mil. O tribunal também autorizou a inclusão de adicional de tempo de serviço de até 35% para magistrados.

Com as novas diretrizes, um juiz em início de carreira pode receber até R$ 52.594,35, enquanto, no topo da carreira, a remuneração pode chegar a R$ 78,5 mil.

Até que o Congresso aprove uma nova legislação sobre o tema, os servidores permanecem vinculados ao Regime Estatutário, respeitando os limites já estabelecidos em lei. Não há previsão para votação de uma nova norma, especialmente em razão do ano eleitoral.

O grupo de trabalho, composto por representantes do CNJ e do CNMP, será responsável por implementar de forma coordenada as orientações do STF. O objetivo é garantir uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.