O projeto de lei PL 4.490/2025, que autoriza o uso de parte da arrecadação proveniente de multas ambientais para o socorro de animais abandonados, foi aprovado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

A proposta também prevê o uso dos recursos para o tratamento, proteção e controle populacional dos animais. Segundo o texto, a execução dessas ações ficará a cargo do poder público ou de organizações sociais sem fins lucrativos.

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto segue agora para análise na Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA).

Recursos

O parecer sobre a matéria, elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi apresentado durante a reunião da CAE pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Dorinha recomendou a aprovação do texto sem alterações.

Segundo a relatora, a proposta não representa aumento de gastos públicos.

Atualmente, os recursos arrecadados com multas por infração ambiental são destinados aos seguintes fundos:

• Fundo Naval;
• Fundo Nacional do Meio Ambiente;
• Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil;
• Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente (ou correlatos).

Para este ano, estão estimados R$ 274 milhões em multas ambientais a serem transferidos para esses fundos, conforme o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.

Se aprovado, o projeto permitirá que as ações voltadas aos animais abandonados também recebam parte desses recursos.