O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou na quarta-feira (17) o recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e manteve suspensa a votação que pode resultar na cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT).

A sessão plenária estava prevista para terça-feira (16), mas foi suspensa na semana passada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em decisão liminar do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama.

Em maio, o Conselho de Ética da Alep aprovou parecer pela cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro parlamentar, em razão de uma briga de rua no Centro de Curitiba, ocorrida em novembro de 2025. As agressões físicas entre Freitas e o manobrista Wesley de Souza Silva foram registradas em vídeos. O deputado afirma ser vítima de “perseguição política sistemática”.

No recurso ao STJ, a Assembleia Legislativa sustentou que a suspensão da votação “ocasionalmente grave lesão à ordem pública para impedir o regular funcionamento das instâncias disciplinares do Poder Legislativo estadual e comprometer o exercício de suas atribuições constitucionais”. A Alep também alegou que a decisão do TJ-PR “viola a representatividade popular, o princípio democrático e a separação dos poderes”.

Na Justiça do Paraná, o processo tramita em sigilo. O Estadão apurou que a decisão do TJ-PR se baseou principalmente no risco de dano irreparável, o chamado periculum in mora , caso o deputado tivesse o mandato cassado em ano eleitoral, diante de questões a serem esclarecidas sobre a condução do processo no Conselho de Ética. Freitas é pré-candidato a deputado federal. O mérito ainda será analisado pelo Órgão Especial do TJ-PR, sem prazo definido.

O projeto de resolução que declara a perda do mandato de Freitas, redigido pelo Conselho de Ética, precisa ser aprovado em dois turnos pela maioria dos deputados estaduais, ou seja, 28 dos 54 parlamentares. A oposição na Alep, de quem Freitas faz parte, conta com oito deputados.

Ao manter a liminar do TJ-PR, o presidente do STJ afirmou que, embora o caso envolva discussões sobre dispositivos regimentais, procedimentos disciplinares internos e regras de funcionamento da Assembleia, o recurso da Alep se baseia “inequivocamente em alegadas reveladas à representatividade popular, ao princípio democrático, à separação dos Poderes e à autonomia constitucional do Poder Legislativo”.

"Trata-se, portanto, de controvérsia de índole eminentemente constitucional. Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de Justiça, aproveite o pedido suspensivo fundado nesses pressupostos", afirmou o ministro. “A própria petição inicial invocada na petição inicial confirma o índole constitucional da controvérsia”, justificou na decisão.

Procurada pelo Estadão, a Assembleia Legislativa do Paraná informou que foi notificada da decisão do STJ na manhã desta quinta-feira (18) e que a “Procuradoria da Casa está analisando o despacho para tomar a medida recursal cabível”.

Análise do conselho sobre a briga

O parecer pela cassação de Renato Freitas foi apresentado pelo deputado Márcio Pacheco (Republicanos), que esteve envolvido no episódio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que gerou indignação ao petista. A suspeita de Pacheco foi apontada em voto separado do deputado Doutor Antenor (PT), que também argumentou que Renato não estava no exercício do mandato durante a brigada. No voto separado, o parlamentar petista sugeriu penas mais brandas, mas foi vencido.

A denúncia contra Freitas foi apresentada por quatro vereadores de Curitiba e três deputados estaduais. No fim de março, o Conselho de Ética reuniu testemunhas do caso, entre elas, o manobrista e duas pessoas que acompanharam Freitas na ocasião. O deputado apresentou defesa duas semanas após a oitiva e alegou que atuou para cessar uma possível agressão e defendeu a mãe de sua filha.

Como foi a briga

As imagens mostram o deputado discutindo com um homem em uma calçada da Rua Vicente Machado. Freitas foi acompanhado de outro rapaz, que chegou a se envolver rapidamente na confusão.

“Deixa eu, deixa eu”, diz o deputado ao rapaz que o acompanhava. "Então vamos, bonitão. Vamos, bonitão", afirma, ao se dirigir ao homem com quem brigava. Na sequência, Renato acerta dois chutes no homem e depois recebe um soco no rosto.

O homem deixou o deputado sangrando. "Vem, 'piazão'. Tá sangrando já? Tá sangrando já?", debocha. Freitas responde: "Então começou. Se eu tô sangrando começou", afirma. Renato também é chamado de “vereador do PSOL” e questionado pelo homem: “Não é você o famosinho?”.

Em outro vídeo, os dois aparecem trocando agressões sobre uma faixa de pedestres. A briga termina do outro lado da rua, depois que o deputado aplica um golpe “mata-leão” no homem e ambos são separados por pessoas que passamm pelo local. Renato chegou a ter suspeitas de fratura no nariz.

O que diz otivo

Em nota divulgada à época da decisão do Conselho de Ética, Renato Freitas afirmou que o caso representava “mais uma demonstração de perseguição política sistemática”. Para o deputado, a decisão indicava um “assassinato político, fruto do racismo institucional”. Ele também alegou vingança por parte do presidente da CCJ e ex-presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), a quem Freitas chamou de “corrupto confesso”.

O deputado afirmou ainda que, um minuto após a decisão do Conselho de Ética, o presidente do colegiado, deputado Delegado Jacovós (PL), publicou nas redes sociais um vídeo para comemorar o que classificou como uma “decisão histórica”.

Freitas disse que, caso a expectativa de cassação se confirme, tentaria reverter a tolerância na Justiça. “Eu acredito que lá, sem a pressão política, a questão seja examinada segundo a técnica jurídica”, afirmou. Procurado pela reportagem, o advogado Edson Abdala, que representa o deputado, preferiu não se manifestar sobre as decisões do TJ-PR e do STJ.