Política
Se agentes discutirem se devem ou não praticar delito, caso é moral, não penal, avalia Fux
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Política
Acordo para realizar um delito que não venha a ser praticado não é punível, diz Fux
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Política
Comissão aprova uso de recursos de multas de trânsito para custear CNH de pais de pessoas com deficiência
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Política
Aprovado teste genético no SUS para mulheres com alto risco de câncer
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Política
Comissão aprova proibição de bloqueio de recursos de loterias e apostas destinados ao esporte
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Política
Comissão aprova diretriz para segurança de mulheres e crianças em banheiros públicos
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Política
Câmara aprova urgência de projeto relatado por Alfredo Gaspar que endurece regras da audiência de custódia
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Política
Pena não pode ser dada de acordo com nossa convicção moral, diz Fux
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Política
Juiz não pode aplicar pena que não esteja estabelecida na lei, avalia Fux
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Política
Fux vota para aplicar a Mauro Cid benefícios propostos pela PGR
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