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Lula sanciona nesta terça-feira (24) o PL Antifacção
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Comissão aprova projeto que torna obrigatória advertência em celulares sobre prejuízos de uso excessivo
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Comissão aprova isenção de impostos para catadores de vidros e plásticos
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Comissão aprova repasse direto de verbas para fundações de apoio e flexibiliza taxas administrativas
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Comissão aprova projeto que estabelece preferência a produto e serviço nacional em licitação
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Comissão aprova projeto que cria marco legal de atenção às vítimas de escalpelamento
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