Tag: #icms-st
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Justiça recebe denúncia e põe tornozeleira em mãe 'laranja' de fiscal por propina de R$ 1 bi
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MPSP denuncia fiscal, mãe 'laranja' e outros cinco por esquema de fraude no ICMS
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Propina de R$ 1 bi a fiscal leva Fazenda a endurecer regras de ressarcimento do ICMS-ST
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Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins tem efeitos a partir de 2017, decide STJ
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STJ decide que reembolso de ICMS-ST não dá direito a crédito de PIS/Cofins
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