Tag: #stf
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STF valida repasse de 25% do ICMS a municípios mesmo quando crédito for extinto
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STF volta a julgar recursos em 'revisão da vida toda' do INSS; há 5 votos para manter anulação
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Incêndios intencionais: Dino acena com expropriação de terras e restrições a propriedades
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Moraes: X indicou representantes no Brasil, mas não enviou documentos comprobatórios
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