O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, no prazo de 15 dias, um cronograma detalhado para a fiscalização das chamadas emendas Pix. Os repasses, que consistem em transferências diretas de recursos da União para Estados e municípios, ocorreram entre 2020 e 2024 e somam dezenas de bilhões de reais.

O modelo das emendas Pix tem sido alvo de críticas por permitir a destinação de recursos sem a necessidade de convênios, projetos prévios ou comprovação técnica, o que levanta questionamentos sobre transparência e controle no uso do dinheiro público. A decisão de Dino estabelece que os órgãos competentes devem detalhar etapas, prazos e métodos de análise dos relatórios de gestão, garantindo maior rigor na prestação de contas.

Na decisão, o ministro destacou que a fiscalização é uma obrigação constitucional e ressaltou a necessidade de assegurar que os valores destinados cheguem de forma correta e transparente às finalidades públicas. Segundo ele, a medida busca preservar a boa governança e reforçar o controle sobre a execução orçamentária.

O STF já vinha sendo provocado por ações que questionam a falta de clareza no mecanismo das emendas, apelidadas de “Pix” justamente pela rapidez das transferências. Agora, com o prazo estipulado, AGU e TCU terão de apresentar um plano efetivo de acompanhamento para que a Corte possa avaliar os próximos passos sobre o tema.