O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis pagamentos irregulares realizados pela Câmara Municipal de Traipu durante o biênio 2022–2023. A investigação foi aberta por meio da Portaria nº 10/2025, assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista e publicada no Diário Oficial do MP nesta quarta-feira (15).

Segundo o documento, o procedimento tem como alvo o ex-presidente da Casa Legislativa, suspeito de autorizar valores acima dos limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 671/2017, que fixa o teto de remuneração no Legislativo local. As supostas irregularidades podem ter causado prejuízos aos cofres públicos e violado princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade.

A denúncia que originou o inquérito indica que os pagamentos irregulares teriam começado ainda em 2021, conforme registros em atas e folhas de pagamento anexadas à Notícia de Fato que deu origem ao processo.

Entre as primeiras medidas determinadas, o promotor solicitou a autuação do inquérito no sistema SAJ, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a requisição de informações à Câmara de Traipu. O Legislativo deverá, no prazo de dez dias úteis, esclarecer a natureza jurídica das gratificações pagas a servidores contratados em 2022, apresentando a base legal e os critérios de cálculo adotados.