O governo federal oficializou a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego.

O benefício, equivalente a um salário-mínimo mensal (atualmente em R$ 1.518), é concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a captura de determinadas espécies aquáticas é proibida para preservar a reprodução.

As novas regras entram em vigor nesta quarta-feira (4), com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.323 no Diário Oficial da União.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Luiz Marinho, a medida estabelece que caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não mais ao INSS, receber, processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso.

A Medida Provisória também fixa um limite para a destinação de recursos federais ao pagamento do benefício. Excepcionalmente neste ano, a despesa não poderá ultrapassar R$ 7,325 bilhões.

A partir de 2026, o valor gasto no ano anterior será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo federal deverá comprovar que os gastos não excedem o arcabouço fiscal.

Para evitar fraudes, a nova regra determina que apenas o pescador que comprovar residência em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas de defeso terá direito ao benefício.

O requerente deverá apresentar cópias de notas fiscais do pescado vendido em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso.

Também será necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuir registro biométrico.

Os pescadores e pescadoras artesanais poderão solicitar o benefício por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil.

Nesses mesmos canais, será possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.

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