A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), responsável por garantir o aborto legal a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Foram 317 votos favoráveis e 111 contrários à sustação da norma. O texto segue agora para análise do Senado.

A votação ocorreu de forma semipresencial, em sessão esvaziada, presidida pelo vice-presidente da Casa, Altineu Cortes (PL-RJ). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estava em Buenos Aires participando do 1º Fórum de Buenos Aires, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, fundado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

A resolução questionada por deputados da oposição e do Centrão garantia o acesso de meninas menores de 18 anos à interrupção da gestação "sem a imposição de barreiras sem previsão legal". O texto do Conanda estabelecia que o acesso de crianças vítimas de estupro ao aborto legal não dependeria de boletim de ocorrência ou decisão judicial autorizativa.

Além disso, a norma indicava que o limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, "não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento".

O deputado Luiz Gastão, relator do projeto, argumentou que há "contrariedade entre a resolução e o direito à vida", além de considerar que o Conanda "extrapola os limites legais, a vida, a literatura médica e o próprio bom senso". Segundo o parlamentar, o texto do Conanda "apresenta texto infralegal que cria interpretações que permitem a relativização das hipóteses de aborto".

Durante o debate, o Ministério das Mulheres divulgou nota em que afirma que, ao anular a resolução do Conanda, o projeto de decreto legislativo da Câmara "cria um vácuo que dificulta o acesso de meninas vítimas de estupro ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção".

"A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras", destacou a pasta.

O ex-presidente do Conanda e ex-secretário nacional dos direitos da criança, Ariel de Castro Alves, classificou a decisão da Câmara como um "precedente perigoso".

"Entendo que (o PDL) é uma afronta às atribuições legais do Conanda de regulamentar as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e abre um precedente perigoso. Desde 1991, nenhuma resolução do Conanda foi revogada desta forma. Um grande desrespeito ao órgão paritário (governo e sociedade civil) de deliberação sobre as políticas públicas na área da infância e adolescência", afirmou o advogado e membro da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.