O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (10) manter a suspensão da lei do estado de São Paulo que regulamentava o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos de mototáxi.

Durante julgamento virtual, a maioria dos ministros validou a decisão individual do relator, ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a norma estadual. A lei previa que os municípios paulistas teriam competência para regulamentar o serviço.

Em setembro deste ano, Moraes atendeu pedido de liminar da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre trânsito e transporte.

Ao analisar o caso, Moraes concordou com os argumentos da CNS e determinou a suspensão da lei paulista.

"Tenho, assim, por aplicável ao caso os precedentes deste Supremo Tribunal Federal que censuram legislações locais editadas com o escopo de regulamentar serviços de transporte urbano em contrariedade, ou sem o respaldo, de legislação federal", afirmou o ministro.

Na sessão virtual, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

A votação virtual será encerrada às 23h59 desta segunda-feira.

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