A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta terça-feira, 11, o julgamento de Henrique Constantino, integrante da família fundadora da Gol, em processo que apura desvio de poder durante seu mandato no conselho de administração da companhia aérea. A diretora relatora, Mariana Copola, votou pela inabilitação de Constantino por cinco anos para o exercício de cargos de administrador ou conselheiro fiscal em companhias abertas. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do diretor João Accioly.

O processo em análise teve origem em outro procedimento, instaurado após a divulgação, em outubro de 2016, de notícias sobre indícios de que a família Constantino, controladora da Gol, teria pago propinas ao chamado "deputado EC". Segundo relatório de Copola, as reportagens da época mencionavam o deputado Eduardo Cunha em um caso de corrupção envolvendo a família.

De acordo com a área técnica da CVM, os pagamentos somaram R$ 4,9 milhões. As propinas estariam relacionadas à liberação de um empréstimo de R$ 300 milhões junto ao FI-FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal, beneficiando a ViaRondon Concessionária de Rodovia, empresa ligada a Constantino. Outras vantagens buscadas incluíam a extensão ao setor de transportes do regime alternativo de tributação sobre a folha de pagamentos e a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis de aviação no Distrito Federal.

Segundo o relatório, as propinas teriam sido pagas por meio da Gol e de outras empresas controladas, através de transferências para sociedades vinculadas ao parlamentar, disfarçadas como pagamento por prestação de serviços.

A defesa de Constantino argumentou que determinados documentos utilizados na acusação seriam inválidos, como o relatório produzido por uma firma independente e apresentado pela Gol à Securities and Exchange Commission (SEC), por ter sido elaborado por escritório estrangeiro e estar em inglês, sem tradução juramentada.

"O documento traz apenas fatos, sem formular juízo de natureza jurídica, restringindo-se a apontar pagamentos atípicos", afirmou Mariana Copola, rejeitando os argumentos da defesa.

Ainda segundo a defesa, Constantino não teria autonomia para decidir isoladamente sobre as transações investigadas. Ele teria apenas encaminhado a apresentação das contratadas à área responsável dentro da companhia, sem determinar ordens de contratação ou estipulação de preços.

Em dezembro de 2021, Henrique Constantino apresentou proposta de termo de compromisso, que recebeu contraproposta do Comitê de Termo de Compromisso (CTC), aceita parcialmente pelo acusado. O CTC, no entanto, não aceitou a nova proposta do réu.

Em seu voto, a diretora Mariana Copola destacou que o executivo utilizou sua influência para viabilizar pagamentos a empresas ligadas a agentes públicos, com o objetivo de obter vantagens indevidas. Ela ressaltou que a legislação não exige que o agente detenha poder formal de administrador para que se configure o desvio de poder, já que a influência pode ser exercida de forma informal.

"Valeu-se da estrutura da Gol para atender interesses pessoais e de terceiros", afirmou Copola, frisando que Constantino acumulava as funções de membro do conselho de administração e integrante da família fundadora da companhia.

Procurada, a Gol informou que não irá se manifestar. Henrique Constantino não foi localizado para comentar. Os advogados de defesa também não responderam às tentativas de contato.