O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (11) que militares não serão interrogados de farda pela Corte.

O esclarecimento foi feito durante o primeiro dia do julgamento dos réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Durante as sustentações, advogados do tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira voltaram a questionar a decisão do ministro, que, em julho deste ano, determinou que o militar retirasse a farda e se apresentasse com roupas civis durante audiência de interrogatório. Oliveira está preso nas instalações do Exército, em Brasília.

Moraes, relator do processo, rebateu os advogados e explicou que os militares das Forças Armadas são regidos pelo Estatuto dos Militares, que obriga o uso do uniforme. Contudo, quando estão na condição de investigados, possuem o direito constitucional de permanecer em silêncio e não se incriminar. Segundo o ministro, há uma incompatibilidade entre o uso da farda e o direito ao silêncio.

"O militar fardado há uma incompatibilidade. Pelo Estatuto dos Militares, ele comete crime se mentir, pode perder o oficialato. O militar réu não pode e não será interrogado de farda", afirmou Moraes.

Moraes também ressaltou que não existe autoridade militar em tribunais civis.

"Não existe autoridade militar do réu em um tribunal civil. Não existe autoridade militar do réu perante o STF. O Exército não está presente como réu", destacou.

O ministro Flávio Dino também defendeu o esclarecimento para evitar polêmicas.

"O que está em questão é essa polêmica, que é do Exército brasileiro. Em que condições a instituição deve fazer se representar por um símbolo, que não é pessoal. O uniforme não é pessoal, é do Exército brasileiro. Essa foi a razão da preocupação institucional", completou Dino.