O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas ou instituições que recebem verbas públicas no Estado. A medida também alcança instituições beneficiadas por bolsas financiadas pelo governo catarinense.

A legislação vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e outros profissionais, restringindo a implementação de reservas de vagas, cotas ou qualquer ação afirmativa, como vagas suplementares.

Apesar da restrição, a lei mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, baseada em "critérios exclusivamente econômicos", e para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.

A nova norma não proíbe de forma explícita a reserva de vagas por raça ou para outras minorias (como transexuais), mas exclui esses grupos ao limitar os critérios possíveis para adoção de cotas.

Instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e os institutos federais, não são afetadas pela medida.

Já a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc) estão sujeitas à nova regra.

O descumprimento da lei pode acarretar as seguintes penalidades:

- Multa administrativa de R$ 100 mil;

- Corte de repasses de verbas públicas;

- Processo administrativo disciplinar aos agentes públicos responsáveis pela elaboração e publicação das normas do certame.

A Udesc, principal instituição afetada, manifestou-se contrária à lei, afirmando que a proibição das cotas "contraria o interesse público, caracterizando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina", conforme nota divulgada nesta quinta-feira (22).

Antes da sanção, na terça-feira (20), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) também se posicionou sobre o tema, relatando ataques e desinformação direcionados às políticas de ações afirmativas, especialmente às vagas suplementares para pessoas trans na graduação, em vigor desde 2023.

Em nota, a UFSC esclareceu que "as vagas suplementares não reduzem nem comprometem o quantitativo original dos cursos de graduação, tratando-se de vagas adicionais, criadas para ampliar o acesso de grupos historicamente subrepresentados ao ensino superior".