O economista e diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM), Écio Morais, defendeu nesta terça-feira (data não informada) que a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não deve deter exclusividade sobre o sistema de rastreabilidade do ouro no país, conforme prevê o relatório do deputado Marx Beltrão (PP-AL) para o projeto de lei (PL) 3.025/23.

Segundo Morais, a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve ter o controle sobre o setor e ser responsável por estabelecer requisitos, procedimentos e parâmetros para a política de rastreabilidade.

"Não concordamos com o monopólio da Casa da Moeda porque ela não tem expertise nem capilaridade para implantar um programa dessa natureza. Defendemos que a ANM estabeleça os requisitos. Isso mantém o protagonismo da reguladora no processo e não fere a Lei de Liberdade Econômica", afirmou o diretor do IBGM.

A proposta em debate busca criar um sistema nacional de rastreabilidade do ouro, com o objetivo de coibir a comercialização de metal de origem ilegal, especialmente aquele proveniente de garimpos em áreas protegidas ou terras indígenas.

O relatório de Beltrão prevê a centralização do sistema de rastreabilidade na CMB, atribuindo à instituição a emissão de certificados e o controle das transações em toda a cadeia produtiva. O texto também determina o registro eletrônico obrigatório das operações com ouro, desde a extração até a comercialização final.

Entre os argumentos do IBGM está o fato de a Casa da Moeda não possuir recursos técnicos nem capilaridade para a tarefa, diferentemente da agência reguladora, segundo Morais. No relatório, que deve ser votado ainda hoje no Plenário da Câmara dos Deputados, o diretor defende que a ANM credencie sistemas de rastreabilidade desenvolvidos pelo mercado.

Morais também destacou a necessidade de uma agenda mais ampla para o setor, que vá além da rastreabilidade e contemple a revisão do marco regulatório do ouro no Brasil. De acordo com ele, o país ainda opera sob uma lógica de exportação de matéria-prima, "como uma condição de Brasil colônia", e precisa avançar em políticas de agregação de valor, especialmente pelo fortalecimento da indústria joalheira, nos moldes do que ocorre com minerais críticos.