O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 10, com ressalvas, o parecer prévio sobre as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, referentes a 2025. Entre os pontos centrais de análise estão os riscos para a União relacionados a empresas estatais, especialmente os Correios, e a verificação de despesas fora do Orçamento. O julgamento das contas cabe ao Congresso.

A relatoria é do ministro Benjamin Zymler. A avaliação do Tribunal verifica se os dados apresentados pela União estão regulares nos aspectos financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial. Também é investigada a gestão dos recursos públicos com respeito a princípios e normas constitucionais e legais. Em geral, os achados decididos fiscalizações e acórdãos anteriores.

Um dos primeiros apontamentos tratou das renúncias tributárias, estimado em R$ 544,4 bilhões no Orçamento. Segundo a análise, o demonstrativo utilizado contempla “apenas os gastos tributários e excluindo outras modalidades de benefícios abrangidas no conceito de renúncia de receitas”.

O TCU também divulgou uma superestimativa de R$ 60 bilhões na projeção da rubrica “outras receitas administradas” pela Receita Federal na lei orçamentária do ano passado. O Corte de Contas tem reiterado preocupação com as chamadas receitas condicionais, considerando nas projeções orçamentárias do governo. Entre os exemplos estão estimativas de arrecadação que dependem da previsão de novas medidas legais.

Em relação aos Correios, o relatório registrou falta de “exame profundo” sobre o plano de reestruturação da estatal, incluindo projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa. O Tribunal também obteve "atuação" tardia da União, acionista controladora, diante do agravamento progressivo da situação econômico-financeira da empresa.

Em dezembro, os Correios assinaram contrato de operação de crédito no valor de R$ 12 bilhões com bancos públicos e privados, com garantia da União. Para o TCU, a concessão da garantia ocorreu com análise insuficiente das opções econômicas do plano de reestruturação do estatal.

O diagnóstico apresentado foi de que a "deterioração econômico-financeira de estados federais, associada à supervisão ministerial, eleva a exposição fiscal da União e a probabilidade de transportes do Tesouro Nacional", conforme manifestações já feitas em acórdãos anteriores.

Mais problemas apontados pelo TCU

- Subestimativa do resultado previdenciário do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e execução de despesa em ação incompatível com o pagamento de inativos.

- Execução de receitas e despesas, no âmbito da empresa Petróleo Pré-Sal SA (PPSA), à margem do Orçamento e sem o trânsito dos recursos por conta única do Tesouro Nacional.

- Ausência de envio, mensuração e transparência das receitas e despesas realizadas sem o devido registro na conta única do Tesouro Nacional e na Lei Orçamentária Anual, em desacordo com a Constituição Federal.

- Realização de transportes da União em estados não dependentes sem monitoramento adequado, em desconformidade com a exigência de controle do uso dos recursos aportados.

- Utilização de diversos fundos, como o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, para a execução de políticas públicas ou despesas de interesse da União.

- Uso de fundos em políticas de concessão de crédito sem inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sem mensuração e divulgação de impactos fiscais.

- Ausência de mecanismos de transparência e de rastreabilidade para a identificação e a execução de emendas parlamentares.