A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que vai pedir à Justiça dos Estados Unidos autorização para atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em nota à imprensa, a AGU afirmou que o pedido de habilitação no processo permitirá ao Estado brasileiro defender sua soberania a Justiça da Flórida, onde o caso estiver em tramitação.

“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustentar, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou o órgão.

No entendimento da AGU, os agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem a autorização do Estado brasileiro.

"O Brasil não consentiu e não consentirá com a avaliação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras deverão ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil", disse a AGU.

No processo em curso nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram no país, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.

As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados ​​de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

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Notificação

No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para se defender no processo.

A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.