As polícias federal, estaduais e as guardas municipais possuem funções definidas para atuar tanto de maneira independente quanto integrada. No entanto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados prevê mudanças significativas na estrutura da segurança pública no Brasil.

Conhecida como PEC da Segurança Pública, a PEC 18/25 tem como objetivo promover maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

Concentração de poder
Durante audiência na comissão especial que analisa a proposta, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Laterza, alertou que o texto atual concentra no governo federal o poder de legislar sobre segurança e combater o crime organizado.

Para Laterza, é um equívoco atribuir exclusivamente à União a responsabilidade de elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública e investigar organizações criminosas.

Alterações na comissão
O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), antecipou que o texto será modificado para garantir o respeito às atribuições das polícias estaduais e das guardas municipais. "O texto que chegou vai ser totalmente diferente do que vai sair da comissão", afirmou.

Mendes ressaltou ainda que o texto final não solucionará todos os desafios da segurança pública, mas representará um primeiro passo importante.

Concentração inviável
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), também criticou a centralização das competências de segurança apenas no governo federal, classificando a medida como contrária à Constituição e inviável na prática.

Segundo Mendonça Filho, "é impossível controlar o combate à violência e ao tráfico de drogas, assim como a violência no cotidiano do cidadão, a partir de Brasília".