Municípios brasileiros com até 50 mil habitantes não poderão mais ser penalizados por não terem elaborado o plano de mobilidade urbana. A alteração está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.229/2023, aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado.

De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), o texto modifica a regra vigente, que impede o repasse de recursos federais para transporte às prefeituras que não cumpriram o prazo para elaboração do plano, encerrado em abril deste ano. Com a decisão da CDR, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.

Pelo substitutivo aprovado, a restrição ao repasse de verbas será mantida apenas para municípios com mais de 50 mil habitantes que ainda não tenham o plano aprovado. Nesses casos, o texto permite a liberação de recursos já contratados ou destinados especificamente à elaboração do plano, evitando a paralisação de obras e o bloqueio de contratos em andamento.

Incentivo ao planejamento urbano

Além de corrigir distorções que afetavam cidades de menor porte, o projeto cria incentivos ao planejamento urbano. Municípios que já tenham elaborado seus planos terão prioridade na obtenção de recursos federais destinados à mobilidade.

A proposta também determina que a aprovação dos planos seja comunicada à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, e autoriza a União a elaborar um plano de ação para apoiar as prefeituras na execução dessa tarefa.

Segundo o relator Jorge Seif, o ajuste evita prejuízos a municípios que enfrentam limitações técnicas e financeiras, sem abrir mão do estímulo ao planejamento.

“A dispensa da sanção para as pequenas cidades é uma medida de justiça, que impede o bloqueio de investimentos essenciais para a população e garante segurança jurídica aos gestores locais”, defendeu Seif em seu parecer.