O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão das despesas de custeio e investimento em hospitais e policlínicas das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros no cálculo do piso constitucional da saúde — o limite mínimo de recursos a serem aplicados anualmente no setor.

Segundo o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta, "considerar essas despesas no cálculo do gasto em saúde pode garantir um acesso mais abrangente e equitativo aos serviços de saúde, beneficiando principalmente as forças de segurança, que têm papel relevante para a sociedade".

O texto do projeto determina que os salários dos empregados das unidades de saúde das corporações não serão computados no piso, seguindo o mesmo critério já adotado para a rede pública de saúde.

Emendas parlamentares
A proposta também permite o repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares para hospitais e policlínicas das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.

"O incentivo ao investimento em infraestrutura de saúde dessas instituições pode levar à melhoria da qualidade dos serviços e à capacitação dos profissionais, impactando positivamente a saúde pública como um todo", acrescentou Gilson Daniel.

Medida semelhante
O PLP 181/24 altera a Lei Complementar 141/12, que define os percentuais mínimos de recursos públicos (federais, estaduais e municipais) a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 209/24, de teor semelhante ao do PLP 181/24, mas voltada especificamente aos hospitais universitários.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para votação no Plenário.

Para que passe a valer como lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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