O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na sexta-feira (31) a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O objetivo do SNE é promover a cooperação entre União, estados e municípios para o aprimoramento da educação no país. A Lei Complementar 220 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3).

O SNE visa unir e organizar esforços dos diferentes níveis de governo para uma implementação mais efetiva das políticas educacionais, promovendo uma atuação integrada e articulada. Essa colaboração deve respeitar as normas da própria lei complementar e do Plano Nacional de Educação (PNE).

A nova legislação tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto passou por alterações na Câmara dos Deputados, sendo aprovado em setembro deste ano, e posteriormente no Senado, em outubro, sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Durante a votação no Senado, Arns destacou a importância do sistema para a melhoria da educação brasileira. Previsto no PNE, o SNE é considerado essencial para a efetiva execução do plano, segundo o parlamentar.

De acordo com o projeto, a formulação e implementação integrada das políticas educacionais, ponto central do sistema, são fundamentais para universalizar o acesso à educação básica, garantir padrão de qualidade, reduzir desigualdades educacionais — tanto entre redes pública e privada quanto entre os estados — e promover infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada para todas as escolas públicas.

Entre os objetivos do SNE estão a erradicação do analfabetismo, a garantia da equalização de oportunidades educacionais, a articulação dos níveis, etapas e modalidades de ensino, o cumprimento dos planos de educação em todos os níveis da Federação e a valorização dos profissionais da educação, entre outras metas. O texto também apresenta medidas específicas para a educação indígena e quilombola.

Veto

O presidente Lula vetou o artigo que determinava a composição dos fóruns de educação. Segundo o governo, o dispositivo contrariava o interesse público ao conferir rigidez à estrutura desses fóruns em todos os entes federativos, o que poderia dificultar sua instalação, prejudicar o funcionamento e comprometer o exercício efetivo de suas atribuições.

O Congresso Nacional decidirá, em sessão conjunta ainda sem data definida, se mantém ou rejeita o veto presidencial.