O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe reabrir a adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional (Relp), encerrado em abril de 2022.

De acordo com o texto, a nova etapa do Relp estabelece as seguintes condições:

• abrange débitos gerados após abril de 2022, até o mês anterior à vigência da futura lei;
• o devedor deverá quitar 12,5% do valor total da dívida, sem descontos, em até oito parcelas mensais;
• o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 vezes, com redução de 65% nos juros e multas de mora, além de 75% nos encargos legais.

A proposta altera a Lei Complementar 193/22, responsável pela criação do Relp.

“Os pequenos empreendimentos geram muitos empregos em nosso país e devem ser incentivados. O desenvolvimento brasileiro só acontecerá com o fortalecimento desses pequenos negócios”, afirmou a autora do projeto, deputada Elisangela Araujo (PT-BA), atualmente suplente.

Próximos passos
O projeto será avaliado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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